ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-4-2012.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e
doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José
Freitas, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto
Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Resolução nº 009/12 (Processo nº 0629/12), de autoria do vereador
Bernardino Vendruscolo; o Projeto de Resolução nº 008/12 (Processo nº 0624/12), de autoria do vereador Dr. Raul
Torelly; o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/12 (Processo nº 0636/12), de
autoria do vereador José Freitas; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/12
(Processo nº 0487/12), de autoria do vereador Nelcir Tessaro. Após, foram
apregoados os Ofícios nos 283, 284 e 285/12, do senhor Prefeito,
encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
022, 023 e 024/12 (Processos nos 0815, 0816 e 0818/12,
respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 035/12, de autoria do
vereador Mauro Pinheiro, solicitando manifestação da Procuradoria deste
Legislativo sobre a regularidade da titularidade da vereadora Maristela Maffei
no dia vinte e nove de março do corrente e sobre os efeitos legais dos atos
realizados por essa vereadora no período de vinte e seis a vinte e nove de
março do corrente, enquanto titular, em substituição ao vereador Toni Proença.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro,
solicitando o arquivamento do Requerimento nº 020/12 (Processo nº 0566/12). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos
018, 020, 021, 022, 023 e 024/12, discutidos pelos vereadores Reginaldo Pujol,
Carlos Todeschini, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Nelcir
Tessaro, Fernanda Melchionna, Sebastião Melo, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto e João
Antonio Dib. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Elói
Guimarães, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Elias
Vidal, Tarciso Flecha Negra, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta
e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às onze horas
e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e
secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0686/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 018/12, que
cria 49 cargos de Técnico em Laboratório e Análises Clínicas e extingue 49
cargos de Auxiliar de Laboratório e Análises, de provimento efetivo, na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. Com
Emendas nos 01 e 02.
PROC.
Nº 0724/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/12, que cria 51 cargos de Enfermeiro de
provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.
PROC.
Nº 0732/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/12, de cria cargos
em comissão e funções gratificadas que passam a integrar a letra “c” do Anexo I
da Lei n° 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0815/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/12, que revoga o
paragrafo 3. do art. 3. da lei n. 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela
lei n. 10.816, de 8 de janeiro de 2010 - que cria o Gabinete de Inovação e
Tecnologia - Inovapoa/GP, cria e inclui cargos em comissão e funções
gratificadas no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da
administração centralizada do anexo iii da lei n. 6.309, de 28 de dezembro de
1988, e alterações posteriores, e da outras providencias -, restabelecendo a
carga horária original do cargo de coordenador-geral do Inovapoa.
PROC.
Nº 0816/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/12, que altera o
paragrafo 2. e inclui o paragrafo 3. ao art. 16 e altera os parágrafos 1, 2 e 3
do art. 17 da lei n. 11.192, de 5 de janeiro de 2012, que institui Gratificação
de Alcance de Metas (GAM) dos servidores públicos de engenharia, arquitetura e
afins, e da outras providencias.
PROC.
Nº 0818/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/12, que institui
Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAMM) nos
serviços públicos da área das ciências biológicas aos servidores municipais
detentores de cargos de provimento efetivo de biólogo, em efetivo exercício nas
administrações direta, autárquica e fundacional, e da outras providencias.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Vereadores, esta manhã, no início deste período de esforço concentrado
que a Casa irá desenvolver a partir de agora, nós temos que cumprir, por ser
absolutamente necessário, a discussão de alguns processos que estão em Pauta,
cuja urgência nos foi solicitada pela Liderança do Governo, face à
circunstância de que os mesmos, se não forem decididos nas próximas 48 horas,
tornar-se-ão inócuos, especialmente durante esta Legislatura.
É evidente que não
passa despercebida por nós a sequência de criação de cargos que envolvem esses
projetos, cujo exame, em caráter extraordinário, estamos realizando; mas,
evidentemente, não vamos, pelo menos no meu entendimento, criar dificuldades
para que se criem 49 cargos de técnico em laboratório e análises clínicas e extingue 49
cargos de Auxiliar de Laboratório e Análises, de provimento efetivo, na
Administração Centralizada do Município, o que no jargão popular é basicamente
trocar seis por meia dúzia. A repercussão será pequena sob o ponto de vista
financeiro, quiçá até nenhuma, é mais uma adequação de terminologia da
nomenclatura de denominação desses servidores.
De outro lado, o Projeto que cria 51 cargos de
Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.
Ora, por mais que nos desagrade ter que decidir sobre essa mesma matéria, Ver.
Sebastião Melo, com a urgência que mais uma vez nos impõem, é claro que nós
faremos todo o esforço possível para viabilizar esse projeto, na medida em que
seria uma insanidade, depois de tantas reclamações que fazem pela ineficiência
do serviço de Saúde no País todo –
Porto Alegre não foge à regra – criarmos dificuldades para a designação de 51
cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do
Município.
Nessa mesma linha, Sr. Presidente, seguem os outros Projetos. Alguns não tão simples quanto esses a que eu me referi, especialmente a criação do cargo de Enfermeiro, e que, por mais boa vontade que tenhamos, seria uma irresponsabilidade nossa não examinarmos com maior profundidade. Alguns até, porque são repetitivos aqui na Casa, precisamos entender melhor as razões pelas quais quer se revogar o parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº. 10.705, de 30 de junho de 2009, alterado pela Lei nº. 10.816, de 8 de janeiro de 2010 – que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa no Gabinete do Prefeito e inclui Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do anexo III da Lei nº. 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – com alterações posteriores –, e da outras providências –, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa. Veja bem, que isso lido com a pressa com que li, pode gerar até confusão no entendimento,
mas
haveremos de nos debruçar sobre esse assunto claramente, para verificar qual é
o seu real objetivo já que, de 1998 para cá, algumas vezes nós modificamos esse
Projeto, e, evidentemente, essas modificações atenderam algumas das
necessidades da Administração, mas parece que agora caem, na medida em que
estamos restabelecendo aquilo que, originalmente, Vereador Presidente, era o
que constava na legislação vigente.
Por final, aqui quero me deter um pouco mais no
Projeto de Lei do Executivo que institui a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e
Alcance de Metas (GRAAM) nos serviços públicos da área das ciências biológicas
aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de biólogo, em efetivo
exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Penso eu
que se trata de um assunto que vem merecendo solicitações do Conselho Regional
de Biologia.
Eu não tive ainda a
oportunidade verificar, nesse último fim de semana, recuperando todas aquelas
correspondências por via eletrônica que nos chegam, nas quais constam pedidos a
respeito de um assunto que interessa aos biólogos. Eu vou precisar me debruçar
para ver se é exatamente esse, na medida em que a solicitação pede isonomia de
tratamento aos biólogos...
(Som cortado, conforme determinação da presidência
dos trabalhos.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos
acompanham, público presente, os que nos assistem, funcionários do DMAE,
operadores que estão em luta há mais de ano, eu lamento que o Projeto que
deveria vir para o reconhecimento desta luta e que tem inclusive Parecer
favorável da Procuradoria da legalidade e da
constitucionalidade não foi enviado para a Câmara. Portanto, nós estamos aqui
discutindo com a Liderança sobre medidas que deveremos fazer agora para incluir
os Operadores de Estação de Tratamento de Água no Projeto, que pode talvez ser
emendado aqui, ou no envio do Executivo. Mas deveria ter vindo já, porque a
discussão preliminar de Pauta é o que pode garantir – e é isto que nós estamos fazendo neste momento – os tempos e os prazos suficientes para a aprovação desse Projeto. Não
vindo, começa a comprometer o tempo. Em diálogo com o Ver. João Antonio Dib
estamos estudando alguma alternativa que possa atender essa produção de
justiça.
Agora nós temos um
Projeto da Guarda Municipal, que vem na mesma direção. E nós já tivemos a
retificação, por exemplo, dos TTAES para o nível 7 no passado, que era uma
questão de produção de justiça com os técnicos. Mas, na questão dos operadores,
que são 104, o Projeto não veio e deveria ter vindo. Foi promessa do Diretor do
DMAE e da Procuradoria. E não veio.
De outro lado, nós
temos uma série de projetos: criação de 49 cargos de Técnico em Laboratório
para substituição dos Auxiliares de Laboratório e Análises Clínicas de
provimento efetivo; criação de 51 cargos de Enfermeiro; criação de Funções
Gratificadas que passam a integrar a letra “c” do anexo da Lei 6.309, de 28 de
dezembro de 1988; outro Projeto do Executivo revoga o § 3º da Lei nº 10.705, de
2009, que é a Lei de criação do Inovapoa, [mas cria e inclui a criação de
Cargos em Comissão]; o Projeto de Lei do Executivo que altera o § 2º e inclui o
§ 3º do art. 16 e altera os § 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.192, que institui a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de
Metas, para servidores públicos, engenharia, arquitetos e afins; e também o
Projeto de Lei do Executivo que institui a Gratificação de Responsabilidade
Ambiental e Alcance de Metas.
Bem, senhoras e senhores, nós temos aqui uma
batelada de Projetos, todos com impacto, todos vão gerar despesas, alguns são
importantes e necessários, outros eu não sei, porque, agora, vindo no último
dia de votação, para efeitos do ano, eu não sei, eu não posso avaliar com a
profundidade que precisam ser avaliados. Em compensação, este do DMAE há mais
de ano está negociado, está pressionado e é do conhecimento do Prefeito, do
Diretor do DMAE, da Procuradoria, mas não veio para cá. Por que isso? É bom se
perguntarem. Depois, vai entrar um outro do DMAE, um Projeto absolutamente
complicado, que funde duas matérias numa, aumenta despesa, altera FGs,
reestrutura o DMAE e tal, e nós não sabemos quais os reais impactos, nem isso
veio informado. Portanto, fazer as coisas desse jeito, Sr. Prefeito, é muito
complicado, não dá para ser assim. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero, primeiro, questionar o açodamento com que esses Projetos
foram colocados para discussão na Pauta e também a forma como os Projetos
chegaram aqui na Casa na sexta-feira, às 5 horas da tarde, entregues pelo
Executivo. Eu tenho reiteradamente colocado – e a crítica do Ver. Todeschini
está correta também – que nos causa estranheza que alguns Projetos chegam de
forma açodada e outros, que já estão à espera, conversados e negociados, o
Executivo não manda para cá. Escrevi-me para discutir o teor exatamente de um
Projeto que me chamou atenção, que é o Projeto pertinente ao Gabinete de
Inovação e Tecnologia, Inovapoa, mas, pelo açodamento no momento, nós ainda
sequer tivemos acesso ao conteúdo desse Projeto que foi protocolado na
sexta-feira, às 17 horas – e a Diretoria Legislativa e os funcionários da Casa
estão fazendo um grande esforço para disponibilizar, nesta discussão
preliminar, o conteúdo dos Projetos. Eu gostaria, aqui, de poder ter o Projeto
em mãos, e poder discutir o teor desse Projeto.
Eu lembro que, quando houve uma negociação para que
se criasse o Gabinete do Inovapoa, e o Secretário Newton Braga Rosa esteve aqui
conosco, dizia-se que não haveria a criação de cargos nesse Gabinete, mas que,
simplesmente, haveria uma readequação da questão administrativa relocando
cargos e FGs que ali estavam. Mas, agora, me parece que o Gabinete de Inovação
e Tecnologia cria e inclui CCs e FGs no quadro de Cargos em Comissão e FGs na
Administração Centralizada, e dá outras providências, restabelecendo a carga
horária original do cargo de coordenador-geral do Inovapoa.
Só pela Ementa eu já fico preocupada, só pela
Ementa eu já estou preocupada, porque, mais uma vez, me parece que há uma
readequação e provavelmente a criação de CCs novamente na Prefeitura Municipal
de Porto Alegre.
Demos acordo, a nossa Bancada, a nossa Liderança
deu acordo, para que se fizessem as reuniões extraordinárias hoje, pela manhã,
e à noite, e amanhã pela manhã, porque temos prazos regimentais estabelecidos
pela Lei Orgânica e pela própria lei eleitoral para que se adeqúem aqueles
Projetos que o Executivo precisa fazer em favorecimento da Cidade. Agora, nos
parece que os Projetos que estão chegando são de favorecimento ao próprio
Executivo, como a criação de cargos e FGs que estão sendo apontados.
Não quero ser injusta nesta minha fala, Ver. Dib,
porque ainda não tenho o conteúdo do Projeto em minhas mãos, mas muito me
preocupa a forma como o Governo deixa de lado uma gestão séria
administrativamente, e coloca Projetos na última hora, no apagar das luzes,
quando o prazo se extingue para qualquer possibilidade de reordenamento das
Secretarias e criações de cargos, enfim, funções, e até de cargos necessários,
como na questão do DMAE, e não coloca um Projeto desses tão importante para a
categoria e traz para cá Projetos de forma açodada que sequer temos em mãos o
conteúdo efetivo desses Projetos, causando confusão neste Plenário, nos
causando preocupação, e causando aquilo que o Prefeito gosta muito de fazer,
que é deixar a Câmara Municipal refém da sua vontade política, sobre todos os
aspectos, a Administração pública aqui no município de Porto Alegre. Por isso,
quero fazer esta minha primeira intervenção repudiando que os Projetos tenham
chegado aqui no apagar das luzes, na sexta-feira, às 17 horas. E a nossa
Diretoria Legislativa e os nossos funcionários estão fazendo um grande esforço
para que todos nós possamos nos apropriar do conteúdo desses Projetos, já nesta
Pauta preliminar, porque a previsão da votação é para hoje à tarde ou amanhã,
mais tardar, na Sessão Extraordinária. Então, é inconcebível, impossível de se
trabalhar desta forma. Mas isso, obviamente, interessa ao Governo, que os
Vereadores não se apropriem desses Projetos, porque, aí, é a vontade política
apenas de um Prefeito na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste, é lamentável, Vereadores, a forma de
atuação do Executivo dentro desta Casa: há vários Projetos que chegaram a esta
Casa ao apagar das luzes, sem debate na Mesa, sem debate com os Líderes, sem
debate com os Vereadores; estão constando aqui na Pauta, Ver. João Antonio Dib,
Líder do Governo, sem a discussão para que se possa aprovar antes do dia 4 –
são Projetos com custo elevado ao Município, sem ter ao menos a discussão
desses Vereadores, é tudo às pressas.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O senhor está em discussão de Pauta, atenha-se aos
Projetos que estão na Pauta.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Estou discutindo a Pauta, porque os Projetos que estou falando são
referentes à Pauta.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mauro
Pinheiro, ao mesmo tempo que V. Exa. diz que não são discutíveis os Projetos,
V. Exa. está fazendo a discussão com muita exaltação. Saúde e PAZ!
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib, que sempre tenta defender o
indefensável Governo. Mas estou, sim, na Pauta, porque estou falando dos
Projetos da Pauta que não tiveram discussão com os Vereadores, principalmente
com os Vereadores de oposição. Nós precisamos de tempo, Vereador, não podemos
votar no atropelo os Projetos. Tem Projetos que nós nem sabíamos que iam entrar
na Pauta e que já estão prontos para entrar na Ordem do Dia. Antes mesmo de
serem discutidos na Pauta, já estão programados para serem votados. É um
absurdo privar esta Casa do debate. Já estamos no mês de abril, as eleições se
aproximam, e estão chegando Projetos, Ver. Adeli Sell, de criação de mais CCs e
FGs. É um absurdo tanta criação de CCs neste Governo! Este Governo está
findando, e ainda estão criando Cargos de Confiança. Nós sabemos que são
importantes os CCs, mas é demais, Vereadora, é demais a criação de tantos CCs
neste Governo. Continuam criando e criando e criando!
Vamos debater, então, um Projeto da Pauta, Ver.
João Antonio Dib, o PLE nº 021/12, que cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309. Mais
criação de CCs. É importante, a desculpa é que os CARs precisam melhorar. Claro
que precisam! Mas, agora, em véspera de eleição?! Isso tem outro nome, Ver.
Nilo Santos! Criação de CCs na comunidade, no CAR, isso se chama cabo
eleitoral! É uma vergonha o que este Governo faz. Este Governo cria Cargos de
Confiança todos os dias, é um trenzinho, todo dia criando cargo, acho que é
para contemplar alguns...
(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: O atendimento precário na Cidade que nós estamos vendo! O senhor fala em
atendimento à Cidade, as praças da Cidade estão abandonadas, o serviço da
Cidade totalmente abandonado, e o que este Governo faz é só criar CC. E quer
interferir nesta Casa, como está querendo interferir na CPI do Instituto
Ronaldinho Gaúcho. Quer interferir, sim, e espero que esta Casa não aceite a
interferência do Executivo aqui no Legislativo. Nós temos que ter a nossa
independência e vamos ser contra a criação de mais CCs agora, já ao apagar das
luzes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores presentes; quero tratar aqui, na
Pauta, hoje, deste conjunto de Projetos do Executivo – o 018, o 020, o 021, o
022, o 023 e o 024. Todos eles dizem respeito a questões administrativas
funcionais da Prefeitura. Muitos deles estendem gratificações, muitos deles
criam CCs. O que nos deixou surpresos, pelo menos toda a Bancada de oposição, é
que esses Projetos chegaram a esta Casa na sexta-feira passada, não foram nem
discutidos em Pauta, esta é a primeira discussão. Mas o que nos surpreende? Que
esses mesmos Projetos já foram colocados no espelho para a votação de hoje pela
Presidência da Casa – PLEs nos 022, 023,
024, 025 e assim sucessivamente –, na priorização de Projetos para votar
conforme reunião de Mesa e Lideranças. A Mesa não discutiu esses Projetos que
estão entrando em Pauta hoje, as Lideranças não discutiram esses Projetos que
estão entrando em Pauta hoje. Neste momento, nós estamos recém recebendo os
Projetos que chegaram a Casa na sexta-feira. E, Sr. Presidente, não são
Projetos pequenos; um Projeto trata do Gabinete de Inovação e Tecnologia, que
cria e inclui Cargos em Comissão, que cria 49 cargos de auxiliar de
laboratório, 51 cargos de enfermeiros, que cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas; são Projetos que criam Gratificação de Responsabilidade
Ambiental, que envolve os biólogos; que criam Gratificação de Alcance de Metas
dos servidores públicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e afins.
Portanto, todos eles são Projetos potentes. O que o Governo faz? Fica quatro
anos com esses temas engavetados e sexta-feira manda, querendo que votemos
todos eles até amanhã! E manda os funcionários virem para cá! Parece que este
Plenário é o responsável por eles não terem essa política aprovada. Não! Esses
Projetos nós temos que discutir, temos que analisar, temos que ouvir os
servidores, temos que inserir na política pública, eles têm que estar inseridos
na reforma e reestruturação administrativa.
Em nome da oposição, eu quero falar aos
funcionários presentes: tem que haver diálogo do Governo com esta Casa, e isso
não existiu. Aí jogar os funcionários contra os Vereadores, isso não é correto,
meu prezado Prefeito Fortunati. O correto é que os Projetos sejam dialogados
com os funcionários, que sejam tratados com os funcionários no seu tempo hábil
e, então, venham para cá. Não estou falando daqueles Projetos que já estavam
aqui; esses são Projetos que chegaram sexta-feira. Aqueles da Controladoria,
que dizem respeito... e outras gratificações, como foi a da SMA e outras, esses
já foram discutidos por nós, já têm acordo para serem votados. Mas será que
hoje não vão chegar outros tantos Projetos, Ver. João Antonio Dib, e vão querer
que a gente vote até amanhã? Para poder inserir na Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Casa tem que ter a responsabilidade de compreender todos os
Projetos, de analisá-los e ter a maturação necessária. Portanto, todos os
Projetos que chegaram aqui na sexta-feira e que já estão na lista da Ordem do
Dia para serem votados sem acordo de Liderança, sem análise das Bancadas, eles
não podem ser tratados dessa maneira.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto,
eles não poderiam estar na Ordem do Dia se não correram Pauta. V. Exa. está
discutindo a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, mas estão na Ordem do Dia, aqui está o
espelho. Quero trazer este tema aqui, dizendo que isto não é a dinâmica desta
Casa, não é o acordo, não é a postura. Isso significa que o Governo está
dizendo: não interessa o que vocês fazem, o que vocês pensam; nós vamos votar e
pronto!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo o PLE n° 024/12, que institui Gratificação de
Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAAM) nos serviços públicos da
área das ciências biológicas aos servidores municipais detentores de
cargos de provimento efetivo de Biólogo, em efetivo exercício nas
Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Apregoo o PLE nº 023/12, que altera o § 2º e inclui o § 3º ao art. 16 e
altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012, que
institui Gratificação de Alcance de Metas (GAM) dos serviços públicos de
engenharia, arquitetura e afins, e dá outras providências.
Apregoo PLE nº 022/12,
que revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº
10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de
2010, que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa/GP, cria e inclui
cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração
Centralizada.
A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores; em primeiro lugar, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores quer registrar que estava aqui dando quórum não exatamente esta
Vereadora porque estava numa comunidade no início da manhã, mas, se não fosse a
oposição, não haveria quórum para os trabalhos numa conjuntura em que o Governo
Municipal encaminha Projetos complexos, polêmicos na última hora, e nós, com
prazo eleitoral, não querendo prejudicar os municipários. É por isso que a
oposição aqui presente está.
Mas temos um outro tema que
tem muito interesse da Cidade, expectativa da Cidade e necessidade de atuação
para fins de garantia do bem público, que é a instalação da CPI do Ronaldinho Gaúcho,
do Instituto Ronaldinho. Eu quero recordar a V. Exas., Ver. Reginaldo Pujol,
que nós temos Regimento – duas CPIs, recorda-me
o meu Líder, Engenheiro Comassetto –, e se criou nesta Casa um procedimento
novo, sobre o qual não estamos encontrando amparo nem na Constituição, nem no
Regimento da Casa, e nem na Lei Orgânica! Agora os Requerimentos instruídos
corretamente no Protocolo, com 12 Vereadores titulares em pleno exercício do
mandato, como direito de minoria, são mandados para a Comissão de Constituição
e Justiça da Casa! E o Regimento é claro: cabe ao Presidente solicitar aos
Líderes de Bancada que indiquem, em cinco dias, uma vez instruído o
Requerimento, o seu representante para constituir a Comissão Parlamentar de
Inquérito. E eu pergunto ao Presidente, Ver. Haroldo de Souza: por que para a
Comissão de Constituição e Justiça? Se há alguma dúvida sobre o Requerimento, a
Procuradoria da Casa deve se posicionar para verificar se está atendido o
preceito legal. A CCJ, senhores, é outra discussão. A CCJ, nesta Casa,
representa uma maioria que esta Câmara tem constituída, e isto é contrário ao
espírito das CPIs. As CPIs são um direito de minoria, nós já discutimos
exaustivamente nesta Casa, já há acórdão no Supremo Tribunal Federal de
Justiça, que não se pode submeter a maiorias o direito de minorias, e
exatamente por ser um instrumento de minoria, a CPI tem uma regra simples: o
percentual de assinaturas dos Vereadores e o fato determinado. Este
Requerimento tem fato determinado e cumpre o preceito legal. A Vereadora Maria
Celeste me alcança o documento aqui: “As Comissões Parlamentares de Inquérito
que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fatos determinados
e por prazo certo mediante Requerimento de 1/3 dos Vereadores”. E lá nos
preceitos constitucionais está claro que nós não podemos submeter à maioria um
direito da minoria, e é o que está se realizando nesta Casa,
Vereador-Presidente, Mauro Zacher – que neste momento não está na Sessão. Os
dois Requerimentos de CPIs encaminhados à CCJ. Ora, senhores, não desmerecendo
o Presidente da CCJ, os membros da CCJ, que são sérios, mas é uma maioria
vinculada, ou autônoma, mas vinculada ao Governo Municipal. Todos manifestando-se
claramente contrários às CPIs, portanto, operando-se uma instância de maioria
nesta Casa, submetendo requerimentos legalmente preenchidos. Eu aceitaria, Ver.
Luiz Braz, se fosse para a Procuradoria tirar alguma dúvida. Portanto, há, sim,
nesta Casa, um movimento para impedir a investigação de temas caríssimos à
população de Porto Alegre, como o da Saúde e o dos recursos públicos, dos mais
de R$ 6 milhões mal-investidos no atendimento à criança e ao adolescente.
Portanto, senhores – este debate nós teríamos que ter feito em Plenário aqui –, onde
está a garantia dos direitos da minoria, onde está a garantia do papel de
investigação desta Câmara de Vereadores?
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A senhora, como ex-Presidente, deveria saber que
assuntos jurídicos da Casa são discutidos na CCJ. Está respondida a sua
pergunta à Presidência.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador, solicito que essa Presidência defina por que entende que é um
assunto jurídico um Requerimento preenchido com base no Regimento? Não estamos
em debate no Judiciário, isto aqui é um Parlamento!
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, Presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, a Ver.ª Sofia Cavedon, que ocupou a tribuna
anteriormente, foi Presidente desta Casa no ano passado. Vereadora, V. Exa.
agiu de maneira incorreta no ano passado, e este Vereador chamou a atenção
– naquela oportunidade eu era
Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o Ver. Elói Guimarães
era o Presidente da Comissão. O Ver. Elói Guimarães, como Presidente, entrou
com um recurso, inclusive, chamando a atenção de V. Exa., dizendo que V. Exa.
estava equivocada e que tinha que ouvir a Comissão de Constituição e Justiça.
Mas V. Exa. resolveu fazer ouvidos moucos, e não atendeu ao recurso do Ver.
Elói Guimarães, e resolveu tocar a CPI adiante. O Vereador
que está designado para dar o Parecer com relação a essa matéria é o Ver. Elói
Guimarães. Eu não sei, ainda, o que o Ver. Elói Guimarães vai escrever no seu
Parecer. Agora, que o caminho é absolutamente correto, Ver. Haroldo de Souza,
eu não tenho dúvida nenhuma. Nesta Casa, quem tem autorização para falar sobre
os problemas, que a Mesa não consegue resolver de maneira correta, é a Comissão
de Constituição e Justiça; tudo que vai para a Mesa e que a Mesa tem algum tipo
de dúvida para resolver, ou que o Plenário fica em dúvida com relação à decisão
da Mesa, o órgão correto para opinar é a Comissão de Constituição e Justiça. O
que é a Procuradoria, então? Ah, Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. tem que ler mais
o Regimento e tem que ver mais como são os processos da Casa. A Procuradoria é o
apoio para a Mesa, mas não é o apoio oficial da Casa, é só para a Mesa, para as
dúvidas do Presidente. Agora, a Casa significa os 36 Vereadores, a Casa não é o
Presidente, a Casa não é a Mesa. A Casa são os 36 Vereadores e V. Exa. só
enxerga, na verdade – como o seu Partido é
elitizado –, aqueles que mandam. Os outros, não, porque o PT
dirige o País assim. Para o PT, o povo não tem valor; para o PT, só tem valor
àqueles que são seus. Por isso que eles decidiram assim o problema da anistia:
os deles receberam tudo, o povo ficou na miséria! Por isso que eles resolvem
assim todos os problemas ligados ao José Dirceu, porque o José Dirceu ficou
rico, e o povo ficou pobre. É assim que eles decidem!
Aqui na Casa, a Ver.ª
Sofia quando foi Presidente, ela olhava só a Mesa Diretora e a ela mesma. Por
isso, ela ia até a Procuradoria da Casa e ouvia o que a Procuradoria falava:
“Ah, é assim; então é assim!” Ela ignorava os 36 Vereadores. Agora, felizmente,
esta Mesa não ignora mais os 36 Vereadores. Ignorou tudo, ignorou o Vice, ignorou tudo!
Agora, não! O órgão oficial da Casa para falar sobre questões de dúvida é a
Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Isto é Regimento, Vereadores! Isto
é Regimento! Eu não estou inventando aqui que esse é o órgão oficial da Casa.
Não. Está lá no Regimento, este é o órgão que fala sobre as dúvidas da Casa,
Vereadores. Mas, com toda a certeza, está correta a Comissão de Constituição e
Justiça, e eu não vou falar o que vai decidir, porque quem vai falar isso é o
Ver. Elói Guimarães...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Srs. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos
assiste, quero agradecer ao Ver. Tarciso pela cedência do espaço de Liderança
do PSB. Não pretendia ocupar este espaço de Liderança, Ver. Mauro Pinheiro, mas
diante das provocações que começaram a surgir sobre a legitimidade de certas
decisões desta Casa. Como ex-Presidente, na minha gestão ingressaram três
pedidos de CPI, e por orientação desta Casa – e admiro cada vez mais os
servidores que são os pilares desta Casa –, sempre tomei as providências
corretas. O correto, quando se recebe um Requerimento de CPI, já que a
Presidência e a Mesa não têm legitimidade para decidir, devem, sim, enviar à
Procuradoria.
A última instância é a CCJ, Ver. Mauro Pinheiro,
para dirimir dúvidas, se existirem, entre a Procuradoria e o entendimento da
Presidência. Nenhum Presidente pode enviar para avaliação da CCJ antes de ter o
Parecer da Procuradoria. Isto é a parte legal. Eu não estou discutindo aqui se
é legítima ou não uma CPI; o que eu digo aqui, nas minhas intervenções, é que
está é uma Casa em que se produzem leis. E, se é uma Casa em que se produzem
leis, ela tem que respeitar a Legislação, o Regimento desta Casa; e não está
sendo respeitado o Regimento desta Casa! (Palmas.) Se todo mundo ficasse calado
e dissesse que não importa que vá à CCJ e volte... O Ver. Cecchim bem sabe que,
na época, alguns até se insurgiram contrários ao Parecer da nossa Procuradoria,
mas temos que respeitá-lo, e, para isso, só havendo o Parecer. Como se respeita
um Parecer sem tê-lo nas mãos, Ver. Reginaldo Pujol, que é um brilhante
advogado e membro da CCJ? Então, convenhamos, dizer que, primeiro, vai para a
CCJ para vir ao Plenário? Não é isso que se faz em uma Casa democrática, não é
isso que nós podemos fazer dentro de um Parlamento; o Parlamento é para discutir
as questões políticas, mas a CCJ não tem legitimidade antes do Parecer, Ver.
Sebastião Melo, brilhante ex-Presidente desta Casa, que também adotou essa
forma, antes de conhecermos um Parecer jurídico, fundamentado da nossa
Procuradoria. Ou, então, vamos mandar embora a nossa Procuradoria. Para que
Procuradoria nesta Casa, se não for justamente para dar sustentação às
divergências, às dúvidas da Mesa Diretora? Para que uma Procuradoria?
Então, está na hora, eu sempre digo, de não termos
atropelos e seguirmos o nosso Regimento, a nossa Lei Maior, senão nós estaremos
rasgando o nosso Regimento; senão nós não precisaríamos estar aqui em Sessão
Extraordinária, ou dar presença, ou observar o rito de um Regimento, porque, se
não se observa a parte maior, que é preservar a nossa Procuradoria, não temos o
que fazer aqui. Então, eu quero que, nesta Casa, o “vagão volte aos seus
trilhos”; que, primeiro, na dúvida, em cada requerimento que for protocolado à
Presidência, se dê conhecimento à Procuradoria. Se a Procuradoria colocar que
tem dúvidas, vai à CCJ para dirimi-la; se a Procuradoria entender que está
legítimo, fundamentado o requerimento, a Presidência decide sem o Parecer da
CCJ. Essa é a parte legal, essa é a parte que nós queremos, sem definir lados
partidários, oposição ou situação, ou nenhum dos dois, como é o caso do nosso
PSD, que é centro. Nós queremos que aqui se construam as leis e que aqui se
respeitem as leis. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria dizer
– e peço atenção dos Líderes Partidários, ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. João
Antonio Dib, aos Vereadores dos outros Partidos – que uma mentira contada
muitas vezes se torna uma verdade. E eu quero dizer aqui, como 2ª
Vice-Presidente desta Casa, que a decisão política de tentar emperrar a CPI do
Instituto Ronaldinho Gaúcho, mandando para a CCJ, ao invés de instalar imediatamente
depois das 12 assinaturas, não é uma decisão da Mesa Diretora; é uma decisão
unilateral, autoritária do Presidente desta Casa, que é do mesmo Partido do
Prefeito Fortunati! Porque, em nenhuma reunião da Mesa Diretora, Ver. Airto
Ferronato, Ver. Carlos Todeschini, nós nos posicionamos sobre essa questão da
CPI do Instituto Ronaldinho, não passou em nenhuma reunião da Mesa Diretora!
Então, eu não aceito que digam que é uma posição da Mesa Diretora! É uma
posição do Presidente desta Casa, apoiado pelos Partidos da base do Governo,
que não querem, Ver. Elias Vidal, investigar os contratos de quase R$ 6 milhões
do Instituto Ronaldinho Gaúcho, que não querem cumprir a Constituição Federal!
A Constituição é clara, as Comissões Parlamentares de Inquérito são
instrumentos da minoria; portanto, é um terço de assinatura que precisa, e não
de 19 assinaturas! Nós sabemos que a Câmara é uma Casa política, todos têm
Partido aqui, todos foram eleitos por um Partido político! E a composição da
Câmara se expressa na composição das Comissões! A CCJ tem uma maioria
governista de Partidos da base do Governo, por isso o Presidente manda para a
CCJ! Não é porque um órgão jurídico desta Casa não é órgão jurídico! É uma
Comissão que julga a constitucionalidade, conforme a composição política. Não
existe técnica sem política! E foi assim em vários projetos que tramitaram. A
CCJ disse que era legítimo, por exemplo, o Pontal do Estaleiro, que claramente
tinha vício de origem, porque tinha uma maioria governista! Assim como enterrou
a CPI da Saúde! Assim como enterrou o outro Requerimento da CPI do Ronaldinho
Gaúcho!
Eu não tenho dúvida de que, na última semana, Ver.
Mauro Pinheiro, nós vimos cenas trágicas nesta Casa. Eu não consigo acreditar
que um Suplente de Vereador, no exercício do mandato,
assine um Requerimento de manhã e protocole o pedido de CPI; o Vereador que
havia se licenciado retome o seu trabalho e os Vereadores digam que não é
legítimo o que ela fez de manhã! Seria a mesma coisa quando, numa sala de aula
em que o professor substituto dá aula a manhã inteira, à tarde, a diretora da
escola dizer que a prova aplicada de manhã não funcionou. Isso é uma manobra de
última categoria – última categoria! –, porque a
Justiça foi categórica quando disse que a assinatura da Neuza valia até ela
estar no exercício do mandato; e o exercício do mandato são as horas e os dias
em que estava a Ver.ª Maristela Maffei ocupando o cargo de Vereadora nesta
Casa. Não existe Vereador de segunda categoria; não existe a lógica de um Suplente
de Vereador não poder assinar uma CPI e protocolar durante o exercício do
mandato!
Mandar para a
Comissão de Constituição e Justiça é uma tentativa de última categoria, de
ferir a Constituição Federal, de atacar o direito da minoria, como é previsto
nas Comissões Parlamentares de Inquérito, tentando transformar a CPI num
direito da maioria. Não tem por que ter o instrumento CPI, Ver. Reginaldo
Pujol, se não for para garantir a investigação da minoria sobre a maioria. Esse
é o intuito federal das Comissões Parlamentares de Inquérito; portanto, mandar
para a CCJ antes de mandar para a Procuradoria é uma tentativa lamentável de
arquivamento da CPI.
Além disso, é
importante o que o Ver. Nelcir Tessaro trouxe em relação à Lei Orgânica e ao
Regimento desta Casa – acho importante ficar
registrado.
Em terceiro lugar,
Ver. Luiz Braz, nós temos toda a tranquilidade em fazer este debate. Pedimos
CPI na época do “mensalão”; estamos com uma representação contra o Senador
Demóstenes Torres, em relação ao caso do bicheiro. Fazemos a luta em todas as
esferas, não só aqui no Parlamento. O que nós, do PSOL, eu e o Ver. Pedro Ruas,
não vamos aceitar é a tentativa lamentável, sorrateira, de última categoria, de
acabar com o direito da minoria, de acabar com a possibilidade de investigação
para o povo de Porto Alegre, de R$ 6 milhões, da nossa população, mal
utilizados pela Prefeitura e pelo Instituto Ronaldinho Gaúcho.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Haroldo,
meus colegas e minhas colegas, eu fiquei 30 dias afastado da Casa, mas nem por isso me
afastei dos debates da Cidade. E eu estou vendo aqui, com muita atenção, o
debate da questão da CPI. Eu não vou enfrentar, neste momento, se a assinatura
é válida ou não é. Eu quero dar a minha opinião, respeitando, evidentemente, as
demais. Primeiro, quero dizer que o Presidente não cometeu nenhum crime! O que
diz o Regimento? Estou aqui para dialogar. Há três requisitos para uma CPI: as
12 assinaturas, o objeto da CPI e o prazo do seu funcionamento – é isso que diz
a Constituição, e repete o regramento jurídico da Casa. O Presidente, ao
receber um requerimento de CPI, poderá – sem ouvir a Procuradoria, não precisa
ouvir a Comissão de Justiça –, de plano, mandar os Líderes indicarem membros e
instalar a CPI. Pode! Não é norma cogente, obrigatória. Pode! Mas o Presidente
pode se socorrer da Procuradoria? Pode, e não é crime! Ele pode se socorrer da
CCJ? Pode, e não é crime! Até porque quero dizer aos senhores que, ao fim e ao
cabo, quem tem de tomar a decisão é esse jovem e competente Presidente. Ele
pode pedir 200 pareceres; 300, 400, 500. Essa decisão é monocrática,
indelegável! Então, V. Exa. não está cometendo nenhum crime! V. Exa. quis se
acautelar. E eu conheço V. Exa. e sei que não vai ficar “em cima do muro”: V.
Exa. vai decidir!
Então, eu não quero entrar nesse mérito agora,
porque eu até nem analisei essa discussão, não tive tempo para isso, Cecchim –
estou vendo se é válida ou não é válida –, eu não quero entrar nessa discussão
agora. Eu quero, meramente, dizer que V. Exa. não cometeu nenhum crime. Eu
gostaria de saber qual é o artigo do Regimento que diz que não pode mandar?
Alguém pode me dizer qual é o artigo do Regimento? E alguém está dizendo que
também desobriga?
Agora, há uma tradição nesta Casa: você recebe um
pedido de CPI, há uma confusão generalizada no Plenário – uns defendendo que
vale e outros defendendo que não vale –, o que faz um Presidente cauteloso?
Consulta! Consulta! Pode ser à Procuradoria. Até porque, Ver. Comassetto, eu
quero levar os meus 12 anos de mandato com honradez nesta Casa. Então, não
esperem de mim posições oportunísticas. CPI é direito da minoria. Portanto, nem
uma maioria de um Plenário, nem a maioria de uma Comissão de Justiça pode tirar
esse direito. Não contem comigo para isso! E, com certeza, não vão contar com
esta Casa, até porque, se fosse isso, nunca teria CPI em lugar nenhum do mundo.
Então, ela é um direito de minoria e deve ser respeitada. Hoje sou Governo;
amanhã, no ano que vem, não estarei mais aqui, mas a minha Bancada estará aqui,
poderá ser Governo, poderá ser oposição. Ver. Pujol, o senhor é um dos mais
competentes, como o Ver. Elói Guimarães, como o Ver. Dib; a vocês esta Cidade
deve muito, e deve a todos também, pela sabedoria, ao Tessaro, que foi
Presidente. Então, vamos devagar com o andor que o santo é de barro,
Presidente. Não vamos transformar isso botando chifre em cabeça de égua! É evidente
que vai ter que ter uma decisão, e V. Exa. vai decidir. Volto a dizer: não está
dito, Ver. Braz, em nenhum lugar do Regimento da Casa, que o Presidente tem a
obrigação de mandar para lá ou para cá, mas também não é crime o que ele fez,
porque, ao final, será ele quem terá que decidir de forma indelegável, não
podendo terceirizar essa decisão.
Portanto, finalizando, quero dizer que,
infelizmente, as CPIs, no Brasil, não têm tido bom resultados. Isso vale para o
Congresso Nacional, isso vale para as Assembleias Legislativas, e isso tem
acontecido muito aqui na Câmara de Vereadores. Então, acho que, sem dúvida
alguma, é um instrumento que deve ser preservado, mas acho que o Parlamento
brasileiro tem que repensar, porque não dá para dizer que CPI não é política.
Toda a CPI é política. Claro que é política, se é uma Casa política! Agora,
quando ela se transforma só em palanque e não averigua...
Quero dizer que o Governo está tranquilo em relação
a essa matéria. Eu conheço essa matéria, como os senhores conhecem! Há um
convênio, o Ministério da Justiça tem que dar explicações sobre isso, a
Prefeitura dará as explicações; agora, o Instituto Ronaldinho Gaúcho é que deve
todas as explicações. Portanto, fiquem tranquilos, nunca falei com o Prefeito
sobre isso, mas tenho absoluta certeza de que o Prefeito não tem nenhum medo de
CPI, porque o Governo fez o que tinha que fazer; a Cleci fez o que tinha que
fazer. Bom, se alguém errou, se o instituto errou, que pague por isso. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
Ver. Sebastião, quero cumprimentá-lo pela profunda coerência do seu
pronunciamento. Em uma Casa política, quero falar em política e quero dizer que
efetivamente a maioria não pode ser subjugada pela minoria!
Quando entrei aqui, eu recebi uma orientação de que
talvez o principal diagrama, o principal lema, a principal questão que nós
deveríamos sempre ter aqui era cumprir acordo. E eu quero falar do
constrangimento que teve determinado Vereador – cujo nome eu não preciso citar,
Ver.ª Fernanda – porque o Suplente, ao assumir, não cumpriu o acordo. Eu quero
falar sobre isso. Eu quero dizer que determinar o que o Presidente vai fazer,
Ver.ª Fernanda... A senhora é suspeita, porque não votou no Presidente! Eu acho
que é importante colocar isso aqui. Temos que cumprir acordos.
E o senhor, Ver. Mauro Pinheiro, não precisa ficar
nervoso. Deveria ser o primeiro a cumprir o Regimento e a ouvir cuidadosamente
os seus colegas! É claro que o Presidente, numa manobra correta, ouve a
Procuradoria, ouve a CCJ nas questões – ouve, Ver. Mauro Pinheiro! Agora, não
podem, o senhor e a Ver.ª Fernanda – que inclusive não votou no Presidente –,
querer determinar o que o Presidente vai fazer!
Nós somos uma Casa política, nós temos decisões
políticas e nós temos que conversar profundamente, e não bater boca; temos que
conversar profundamente sobre o constrangimento dos Vereadores. Nós não podemos
constranger Vereadores, independentemente da sua posição, se a sua posição é de
centro, se a sua posição coaduna, às vezes, com o que vem do Paço, com a
Bancada de situação, se a sua posição às vezes coaduna com a Bancada de
oposição. Em momento algum nós podemos constranger Vereadores! E isso foi feito
na semana passada. Foram constrangidos Vereadores. E vocês sabem que é verdade.
Por isso ninguém me aparteou antirregimentalmente quando eu falei agora. Vocês
sabem que é verdade, os Vereadores foram
constrangidos por outros interesses. Quero, Ver. Toni, enaltecer a clareza da
sua posição na entrevista dada ao jornalista Armando Burd. Foi de uma clareza meridiana. Que bom que
pudéssemos ter essa clareza meridiana quando analisássemos essas situações, que bom que
pudéssemos, a partir desse processo, efetivamente tomar uma
conduta diferente da que vem sendo tomada, principalmente, em algumas situações
de plenário, sem vulnerabilizar ou fragilizar não só a Presidência, mas também o mandato de cada um
de nós. Tenhamos bastante clareza disso, tenhamos bastante cuidado com isso
para que efetivamente não vulnerabilizemos os nossos mandatos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, cumpre a este Relator alguns esclarecimentos, com tranquilidade,
quanto à polêmica travada no plenário acerca do
pedido de CPI. Houve um pedido anterior de CPI, capitaneado pelo Ver. Mauro
Zacher, para o qual demos um Parecer. Dele
foi pedida vista pelo nobre Vereador, e, quando deveríamos
votá-lo, um requerimento pediu o seu cancelamento. Como não poderia ser diferente, o pedido foi arquivado. Ele encontra-se arquivado. Ali
estão as razões que expus colocando o meu entendimento quando, na
oportunidade, assinava o Requerimento o hoje Deputado e ex-Vereador Oliboni.
Dizia que o documento continha, Ver. Reginaldo Pujol, 11 assinaturas e uma
assinatura de Deputado; como tal, concluía, afinal, pelo não acolhimento do
Requerimento. Em ato contínuo, entrou um novo pedido, que está em mãos deste
Vereador, que é do Ver. Mauro Pinheiro, subscritado pelos Vereadores e pela
Ver.ª Maristela Maffei. Portanto, aqui constam 12 assinaturas, e começo a
analisar o pedido do ponto de vista geral da questão, inclusive preliminar;
sim, preliminar.
Há um questionamento colocado aqui da tribuna de
que deveria ir à Procuradoria da Casa – é uma discussão. Trata-se de um
Requerimento de CPI que tem diversos procedimentos; necessariamente, Ver.
Tessaro, não precisa ir à Procuradoria. Pode até – informação de V. Exa. – o Presidente
deferir da Mesa o Requerimento, preenchidos os pressupostos legais. Pode o
Presidente, da Mesa, entender o quê? Entender de encaminhar à Comissão de
Constituição e Justiça. O Presidente Ver. Luiz Braz distribuiu a este Vereador,
que vai dar, sim, o Parecer. Quero colocar claramente aqui, sem subterfúgios,
que terá de ser um Parecer jurídico, e corre o risco de dar um Parecer
jurídico, porque a verdade é a seguinte: está aí o Judiciário como Poder para
declarar o direito.
Portanto, eu gostaria de tranquilizar a Casa e
dizer que está em mãos deste Vereador, por decisão do Presidente, que nomeou
este Vereador Relator, que vai dar o Parecer, examinará todas as questões à luz
das disposições existentes, sejam elas de ordem constitucional ou legal. Vou dar
o meu Parecer com tranquilidade. Portanto, a mim, neste momento, cabem apenas
os esclarecimentos para dizer que o Presidente poderia, a juízo seu, se assim o
entendesse, deferir o pedido e encaminhar à oitiva da CCJ, que tem sido, ao
longo do tempo, regimentalmente, por tradição, uma espécie de assessoria...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cedo, muito cedo,
desloquei-me até esta Casa, e, na primeira chamada, já respondia presente, o
que permitiu que se instalasse esta Sessão Extraordinária, às 9h35min. Falei,
inclusive, durante a discussão preliminar de Pauta, sobre a relevância daquilo
que estávamos discutindo. Ouvi, a partir daí, várias considerações; uma das
quais me sinto no dever de esclarecer e repelir.
Eu tinha me afastado por alguns momentos do
plenário; retornava a ele, quando ouvia a ex-Presidente da Casa, Ver.ª Sofia
Cavedon, esbravejar contra a Comissão de Constituição e Justiça de forma
equivocada, errônea e injusta.
Com toda a clareza, acho que um equívoco, um erro,
de quem desconheça o trabalho da CCJ e tenha uma opinião inadequada sobre ela,
é algo que nós podemos admitir, por hipótese, como possível. Agora, o
estranhável é que essa opinião pejorativa, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que é o
Presidente da CCJ, exarada pela Ver.ª Sofia Cavedon, é de uma pessoa que, designada
para integrar essa Comissão no início desta Legislatura, não se conformou com o
fato e buscou, de toda a forma possível, não trabalhar na Comissão, porque
percebeu que ali não era uma Comissão política, era
técnica. Então, os pronunciamentos que aqui têm ocorrido e que são eivados de
política ideológica, não podem desmerecer o trabalho de uma Comissão que, ao
longo do tempo, vem sendo extraordinária no cumprimento do seu dever. Quando o
Presidente ouve a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Bernardino
Vendruscolo, ele se vale de um dispositivo do Regimento da Casa, que,
expressamente, estabelece como uma das competências da Comissão, atender às
solicitações da presidência da Mesa, e esta buscou essas informações. Eu já fui
um dos consultados dos Relatores – neste ano – de uma das CPIs aqui requeridas. Tenho Parecer dizendo que a mesma era
ilegal, porque tentava, de forma absolutamente equivocada, fazer vigorar votos,
assinaturas de ex-Vereadores que não estavam mais no exercício do mandato
legislativo, nem poderiam estar, porque teriam renunciado. Não vou aceitar que
pessoas que desconheçam a realidade queiram nos criticar por esse tipo de
posição absolutamente técnica.
Não é a primeira vez
que eu integro, nesta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça; em outras
oportunidades, Pareceres meus foram questionados em juízo, e nenhum deles
logrou ser reformado, porque eu não coloco posição política nos pareceres
técnicos que tenho que proferir, nem quero incutir na cabeça das pessoas que
quem renuncia a um mandato possa permanecer com as prerrogativas daquele
mandato. Eu já cometi esse equívoco, renunciei a um mandato e perdi a
oportunidade de exercê-lo durante todo o seu desenvolvimento.
Por isso, eu quero,
Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgota, veementemente protestar contra
essas injustas imprecauções contra a Comissão de Constituição e Justiça, que
tem cumprido com o seu dever, exarado pareceres que têm tido repercussão e
confirmação, por parte do Judiciário; até porque os inconformados com as
decisões jurídicas que a Comissão tem realizado, têm o direito de dela buscar
reformar. Até agora tentaram e não conseguiram. Ao contrário...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
serei bastante breve, mas quero registrar que me coloco em uma posição
diferente daquela exposta pelo amigo e Vereador Reginaldo Pujol.
A minha posição é diferente da posição de Vossa
Excelência. Assinei as duas propostas para as CPIs no início do processo. Muito
pouco falei sobre elas. Estávamos aguardando o desfecho dos procedimentos
necessários à instalação das CPIs. O procedimento necessário, meu caro e
querido amigo, Ver. Pujol, são as 12 assinaturas. As 12 assinaturas devem, sim,
estarem de acordo com o regramento que o Regimento Interno e a nossa própria
Lei Orgânica assim determinam. Temos 12 assinaturas. Essas 12 assinaturas, meu
caro Ver. Beto, foram apresentadas no exercício pleno do mandato. A Ver.ª
Maristela Maffei assinou de manhã; então ela estava no exercício pleno...
(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu estou sabendo. Claro. o Ver. Pujol não falou sobre isso! Tem razão.
Não é isso que estou dizendo, claro que não. Eu só estou argumentando. Se nós
temos 12 assinaturas no tempo em que os 12 Vereadores estavam exercendo o
mandato, esse Projeto foi protocolado nesse período. Isso poderá gerar alguma
dúvida? Talvez sim. Agora, eu acredito que, se alguma dúvida foi gerada, então
que se mandasse à Procuradoria da Casa para que ela, numa posição, desse os
argumentos jurídicos para o tema e não, necessariamente, encaminhasse à
Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Dr. Thiago.
Então, eu acredito que, nesse procedimento, nós
estaríamos dando um passo para que o Setor Jurídico da Câmara colocasse a sua
posição jurídica. A CCJ, claro, é jurídica, mas ela também, necessariamente,
precisa e deve ter, na minha opinião, uma posição também política. Por isso eu
acredito que a posição mais adequada seria encaminhar o processo à
Procuradoria, e, imediatamente, após o parecer, se favorável, instalar a
Comissão. É isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras,
funcionários públicos aqui presentes, membros da imprensa, esse debate que está
instalado na Casa é extremamente importante e necessário, até mesmo para que a
Cidade o acompanhe.
Quero dizer que qualquer CPI é um instrumento
legítimo das minorias em qualquer Parlamento. Portanto, nós temos um problema
instalado nesta Casa, que não é de ordem técnica, prezados Vereadores Reginaldo
Pujol, Luiz Braz, Sebastião Melo e Elói Guimarães, que aqui falaram; é de ordem
política, porque o Presidente tem a prerrogativa, sim, de mandar à CCJ, mas
também tem a prerrogativa de ouvir a Procuradoria. E a Procuradoria já tem
opinião sobre esse tema. Eu pergunto: por que o prezado Presidente não adota a
recomendação da Procuradoria, que é muito clara ao dizer que a Constituição
Federal fala em 1/3 de seus membros.
A questão que surge, então, é qual o momento do aferimento desse requisito. Há
o entendimento de que, no caso de assinatura de suplentes, esses devem estar em
exercício no momento da apresentação do Requerimento à Mesa. Nesse aspecto cabe
mencionar a seguinte manifestação do Supremo Tribunal Federal... A posição da
Procuradoria está dada, e está clara, portanto a prerrogativa do Presidente de
mandar para a CCJ é porque toda a Cidade já sabe – Ver. Elói, o senhor, que é o
Presidente da CCJ –, inclusive a imprensa já noticiou que a CCJ terá posição
contrária à instalação da CPI. Já está anunciada previamente a decisão
política. É este o debate que temos que fazer: esta Casa assume a sua postura
política... Aqui estamos num embate entre maioria, que sustenta o Governo, e
minoria, que é oposição, e é esta a discussão que temos que fazer aqui: a
maioria se desmoraliza querendo enterrar a CPI e não querendo reconhecer a
assinatura dos Vereadores, ou instala a CPI e vem para dentro fazer a
discussão, já que é esse o apelo da sociedade? Portanto, não é uma discussão...
O Ver. Luiz Braz vem aqui com uma fala mansa, de que é uma questão técnica. Não
é uma questão técnica; é uma postura política, é um embate político, meu
prezado e querido Ver. Elói Guimarães. É essa a discussão. A Procuradoria já
tem parecer, e o próprio Ver. Elói, num outro momento, diz o seguinte: a
assinatura e o exercício do mandato são indissociáveis do ponto de vista
temporal – no momento de protocolar o
pedido; não basta assinar, é preciso estar no efetivo do mandato no momento da
protocolização do requerimento.
Quem escreveu isso foi o nosso prezado, o nosso
querido Elói Guimarães, em outro parecer, que está à disposição de todos aqui
nesta Casa. Bom, se esse parecer, do dia 26 de março de 2012, Ver. Elói
Guimarães, se essa posição é válida, ela vai, nesta semana, prevalecer na
coordenação da CPI que o nobre Vereador preside. Então, este é o debate.
Ouvi o André Machado, filho de um grande tribuno
aqui desta Casa, dizer que todos nós sabemos a resposta da CCJ. Vai ser contra
a instalação da CPI.
Não podemos deixar que esta Casa fique maculada, ao
querer arranhar o Regimento, a Constituição e a Lei Orgânica.
Trago aqui, sim, o desafio, e este é o debate – é
um debate político: vale ou não vale a Constituição? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, só para esclarecer esta Casa e a Cidade: manterei todos
os argumentos vertidos no Parecer anterior, para o qual foi pedido o
arquivamento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Srs. Vereadores, eu gostaria de me manifestar
rapidamente, porque houve várias manifestações da tribuna, das nossas
lideranças partidárias, quanto aos atos deste Presidente no que diz respeito à
CPI do Ronaldinho.
Este Vereador foi assessorado pela nossa Diretoria
Legislativa, Dr. Luiz Afonso, que trouxe a nós, na manhã de quinta-feira, um
novo requerimento da CPI do Ronaldinho. De imediato, este Presidente o enviou,
ainda pela manhã, para a CCJ, justamente para que pudesse dar agilidade
necessária ao assunto.
Consultei aqui a Diretoria Legislativa e não há
nenhuma CPI que não tenha tido o parecer da CCJ. Isso não significa que não
possamos buscar um parecer da Procuradoria da Câmara. Bom, o que fizemos ate
então foi ter a cautela necessária.
Temos uma sentença em relação a uma CPI recente, a
CPI da Saúde, e quero lembrá-los que uma das questões, na sentença, e que as 12
assinaturas deverão estar na instauração na instauração.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda
Melchionna.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu estou falando da sentença. Eu quero dizer que
este Vereador não é advogado, é economista de formação, e estou buscando na CCJ
um Parecer para que nós possamos tomar os devidos encaminhamentos. E não quero
aqui entrar em debate, em discussão, não é esse o nosso papel aqui, mas é que o
Ver. Comassetto registrou aqui o fato de ir para a CCJ e citou o Ver. Elói
Guimarães; o Ver. Elói Guimarães que sustentou seus argumentos e que será o
Relator que vai julgar a matéria.
E quero também reforçar que houve também uma
adesão, à CPI da Saúde, da Ver.ª Maristela Maffei. Nós também de imediato, e
por orientação aqui da nossa Diretoria Legislativa, que já nos ampara aqui em
relação ao nosso Regimento, encaminhamos para a CCJ.
E também encaminhamos para a CCJ o Requerimento
feito pelo Vereador Professor Garcia, que questiona os atos da Ver.ª Maristela
Maffei.
Eu quero dizer a V. Exas. que nós estamos nos
socorrendo da CCJ, pois isso é praxe desta Casa, o que não nos impede em nenhum
momento de também buscarmos, perante a nossa Procuradoria, também um Parecer.
Então, deixo muito à vontade que o papel deste
Presidente aqui não é, em nenhum momento, tomar lado. Este Presidente aqui
agirá conforme a Constituição e o Regimento da Casa.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente Ver. Mauro Zacher, só quero comunicar que já fiz um
Requerimento a V. Exa., solicitando que peça a Procuradoria da Casa um Parecer
a respeito do Instituto Ronaldinho Gaúcho. Muito obrigado.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente, agradeço o esclarecimento de V. Exa., mas quero dizer que a
decisão a que V. Exa. se refere, e se refere bem, fala das 12 assinaturas e que
os Vereadores devem ter mandato no requerimento, no protocolo – coisa que a Ver.ª
Neuza não tinha –, não na instalação. Este dado que eu queria referir. Então,
só para não gerar o equívoco: não é na instalação, porque pode haver, neste
momento, uma doença ou sei lá o quê. Então, é no protocolo. Isso é o que diz
aquele acórdão daquele processo. Era só esse registro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Confesso a V. Exa. que este Vereador não é advogado, mas vou solicitar à nossa assessoria que traga aqui,
para que nós, literalmente, possamos... Só vou registrar aquilo que li na
sentença, mas por isso está na CCJ e por isso que, se for o caso, irá à
Procuradoria.
O SR. PEDRO RUAS: Finalmente, requeiro
a V. Exa. que também o Requerimento da CPI da Saúde vá à Procuradoria; aliás,
eu acho até já era posição de V. Exa., mas reitero, porque ela foi à CCJ, mas
teria que ir também à Procuradoria, do meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vamos
aguardar o Parecer da CCJ e, posteriormente, então, a gente toma alguma
decisão. Obrigado, Vereador.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu
quero apenas dizer para o Vereador anterior que este Vereador é o Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e por isso venho tranquilizar V. Exa., como
Presidente desta Casa. Eu peço que as pessoas leiam o Regimento, por favor,
porque o pessoal está indo à tribuna sem ler o Regimento, e isso é perigoso.
A Procuradoria da
Casa é um órgão que V. Exa. pode ou não consultar, porque é um órgão de
assessoria e de orientação da Mesa Diretora, então V. Exa. pode ou não consultar.
Está lá para ser consultado, mas se V. Exa. não quiser consultar não consulta.
Apenas as outras proposições que passam pela Casa, todas elas vão à
Procuradoria, primeiramente, para que eles possam oferecer o primeiro parecer,
mas esse primeiro parecer, na verdade, é só orientativo, não é determinante
para as coisas que acontecem na Casa. Quem determina, nesse campo
constitucional, as coisas que acontecem na Casa, por força de Regimento, é a
Comissão de Constituição e Justiça. Consta no Regimento quais são as missões da
Comissão de Constituição e Justiça: examinar e emitir parecer sobre aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições. Ora, se um pedido de CPI
não for uma proposição encaminhada à Mesa, ela não existe. Então, se é uma
proposição, quem emite parecer sobre aspecto constitucional, legal, regimental
das proposições, é a Comissão de Constituição e Justiça, o resto é conversa
fiada, o resto é de gente que não leu este livrinho aqui, que é uma obrigação
de todos os Vereadores.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, no mesmo tom do debate aqui, falei, há pouco, representando a
oposição, não só pautado no Regimento da Casa, como na Constituição Federal, no
seu art. 57, inciso II, arts. 66, 67 e 68, e no Regimento Interno desta Casa. O que eu
disse e afirmo é que o senhor pode mandar tanto para a Procuradoria quanto para
a CCJ, é uma prerrogativa, mas todos nós já sabemos qual é a posição da CCJ,
que não é técnica. O Ver. Luiz Braz não vem aqui conversar, é uma decisão
política, e é contra a CPI! Portanto, esse é o debate político que estamos
fazendo na Casa. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, me permita só reforçar essa
questão. V. Exa. usou na tribuna o Parecer basicamente do Ver. Elói Guimarães.
Eu acho que a CCJ poderá dar um Parecer em relação ao assunto rapidamente.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, o que eu vejo, como Vereador, nessa situação, é que,
quando interessa a um grupo de Vereadores ou ao Governo, vai para a CCJ; quando
não interessa ou quando interessa, vai para a Procuradoria. Vai para onde é
melhor! Isso, na realidade, é muito imoral de certa forma porque nós já sabemos
o resultado que a CCJ vai dar ao Parecer, pois a maioria é Governo. Por que se
tem tanto medo? Até parece que, como o diabo corre da cruz, se teme essa CPI.
Se não tem nada de errado... Agora, mandar para a CCJ sabendo qual é o
resultado?! Por que se tem medo da Procuradoria?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias Vidal, não há nada de imoral nem de
antirregimental. Vossa Excelência talvez não seja sabedor, mas há uma sentença,
recentemente, de uma CPI. Nada mais de praxe, mais comum e regimental do que a
Presidência enviar para a CCJ ou para a Procuradoria.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. É só uma questão de esclarecimento. Quando assinei
a CPI, eu assinei a CPI do Instituto Ronaldinho. Está havendo algumas falas,
inclusive a sua, dizendo “a CPI do Ronaldinho”. Nós nem temos poder de fazer
CPI do Ronaldinho, que é um cidadão comum. Eu assinei a CPI do Instituto
Ronaldinho, que leva o nome do Ronaldinho. Então, essa foi a CPI que eu
assinei.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem toda a razão: CPI do Instituto
Ronaldinho.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, como dizem os meus colegas da oposição, nós estamos num
Parlamento e não podemos fugir do debate. Mas nós ficamos dois ou três dias na
Mesa, tentando acertar uma Sessão Extraordinária para fazer com que esses
Projetos de interesse da Cidade fossem votados. Eu lamento que estejamos tendo
uma Extraordinária para discutir outro tema, ou outros temas, menos o que se
acertou, que é discutir é votar os interesses da Cidade. Perdemos a manhã,
infelizmente, não votamos nada e não vamos votar nada nesta manhã. Deixo aqui o
meu protesto.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; só para colaborar, o Vereador
tem total direito de pedir a opinião da CCJ, da Procuradoria. Nós sabemos que a
decisão final é de V. Exa., e tenho certeza de que V. Exa. vai tomar a decisão
correta em relação aos 36 Vereadores, que é o que V. Exa. está fazendo,
presidindo pelo Parlamento. Então, eu tenho certeza de que V. Exa. não vai
descumprir a Constituição, a Lei Orgânica e o Regimento desta Casa.
Eu só queria dizer que aqui nós temos um acórdão do
Ministro Celso de Mello, do STF, que traduz a exigência a ser aferida no
momento em que protocolado o pedido junto à Mesa Legislativa. Também diz que
não pode ser tirado o direito da minoria. Portanto, a Constituição prevê que
não pode ser debatida pela CCJ ou pelo Plenário a decisão; podem ser
consultados, mas a decisão tem que ser... Porque, senão, nós teríamos os 12
Vereadores, teríamos que ter a maioria.
E quero também lhe passar às mãos, Presidente – e
hoje pela manhã eu já havia lha falado –, já protocolamos um Requerimento
endereçado à Presidência da Casa, solicitando que V. Exa. peça manifestação da
CCJ quanto à regularidade da titularidade da Ver.ª Maristela Maffei, do Partido
Comunista do Brasil, PCdoB, na data de 29 de março de 2012, inclusive,
indicando até que momento, horário, a referida Edil manteve tal titularidade
parlamentar e quais os efeitos legais de todos os atos realizados pela Ver.ª
Maristela Maffei enquanto titular, durante o período de 26 a 29 de março de
2012, em que esteve como Vereadora titular deste Legislativo. Eu vou lhe passar
uma cópia. Muito obrigado.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Eu quero dar solidariedade à sua Bancada, Ver. Mauro Zacher, a V. Exa.,
e que V. Exa. não se subjugue às minorias. Presida como vem presidindo, com
toda autonomia e independência, o que faz parte de sua postura. Não se subjugue
às minorias. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu
tenho que concordar com o Ver. DJ Cassiá quando se manifesta, apesar de que de
forma equivocada, como todos os outros que fizeram pronunciamentos no microfone
de apartes, porque existe a Questão de Ordem e a ordem na questão. Não está
havendo ordem na questão e, muito menos, Questão de Ordem. Eu procurei não me
manifestar e tenho direito a dois momentos de Liderança. Não queria usar porque
eu acho que nós tínhamos que trabalhar para resolver problemas da Cidade. Nós
não podemos colocar tudo como se fosse política do Fortunati ou contra o
Fortunati, não pode ser assim. Recentemente, nós poderíamos ter aumentado, para
a próxima eleição, o número de Vereadores para trinta e sete. Nós entendemos
que deveria ficar 36 e, se dependesse de mim, eu diria que deveria ser vinte e
um. Mas tudo bem, fica trinta e seis. Agora, há uma dúvida muito grande, eu não
sei quem a Bancada do PCdoB vai indicar para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito se ela for instituída. Ah, mas agora eu lembrei, não tem Bancada do
PCdoB na Casa! Nós podemos contar 37 Vereadores no mesmo dia? Foi o que colocou
dúvidas, me parece, que precisam ser sanadas. Nós não temos Bancada do PCdoB na
Câmara, nós não temos 37 Vereadores, e eu acho que o Presidente colocou muito
bem. Mas Vereadores irem à tribuna colocar dúvidas quanto à Comissão de
Justiça?! Só pode ser uma surpresa que eu não tinha ainda ouvido, mas que hoje
aconteceu: os Vereadores duvidaram da lisura dos Pareceres da Comissão de
Justiça. Esquecem que, há poucos dias, o Ver. Luiz Braz, Presidente da Comissão
da Justiça, deu um Parecer contrário ao interesse do Plenário, que favorecia o
recurso do Ver. Todeschini. Será que mudaram agora os mesmos homens? Então,
vamos ter um pouco mais de seriedade, vamos trabalhar e vamos resolver os
problemas e chega de períodos de Comunicação, especialmente sem que sejam
Questão de Ordem, para que haja ordem na questão. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Presidente, esta Casa elegeu um Presidente para que pudesse se
posicionar no momento certo, corretamente, baseado no Regimento. Muito bem! O
Presidente resolveu que seria mandado para a tal Procuradoria da Casa e foi.
Agora, o que eu lamento muito é que nós passamos horas em torno da Mesa
discutindo o que iria ser votado na segunda-feira, chamando três Sessões –
manhã, tarde e noite –, e já são 11h15min, e nós nem iniciamos o que combinamos
de vir fazer aqui! Nem iniciar nós iniciamos, como é o caso das prioridades que
tínhamos feito lá em cima dos 17 Projetos vindos para esta Casa. Acho que CPI,
se sair ou não sair, é uma questão para a qual temos tempo; mas para os 17
Projetos não! Muito obrigado.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Não cabe essa manifestação aqui, com todo respeito ao Ver. Paulinho,
porque nós estamos fazendo o nosso papel. Quem atropelou, mandando para cá mais
de 30 Projetos, foi o Executivo. Portanto, nós aqui estamos fazendo o nosso
papel, e não cabe aqui sofrer constrangimentos porque se tem que seguir a
ordem. Então, que se siga o cronograma normal.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Apenas um registro, Presidente. A Bancada de oposição foi quem deu
quórum para instalar esta Sessão Extraordinária. É importante que a população
saiba disso! O Ver. Paulinho Rubem Berta tem que chamar a atenção da base do
Governo, e não a nossa!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado, Ver.ª Sofia.
Encerramos os trabalhos da 3ª Sessão
Extraordinária. Em seguida, chamaremos a 4ª Sessão Extraordinária, destinada a
correr Pauta e à votação dos Projetos que estão na Ordem do Dia, já
priorizados.
(Encerra-se a Sessão às 11h19min.)
* * * * *